CÂMARA REALIZA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE URGÊNCIA

Foi realizado na última sexta-feira, dia 31/01, no Plenário da Câmara Municipal uma Sessão Extraordinária com o intuito de apreciar projetos de urgência de autoria do Poder Executivo com destaque para os seguintes Projetos de Lei:

• Projeto de Lei n° 003/25

Regulamenta a aplicação do Art.39, §3°, e o Art. 7°, VIII, ambos da CF88. Fica reajustada para R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) em âmbito Municipal a remuneração mínima.

• Projeto de Lei n° 005/25

Regulamenta a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação de pacientes em tratamento fora de domicílio, no âmbito do sistema único de domicílio, no âmbito do sistema único de saúde.

Todos os projetos em pauta foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.